Qual a solução prática para o juiz ao pronunciar ou impronunciar o réu detectar indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação?

Qual a solução prática para o juiz ao pronunciar ou impronunciar o réu detectar indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação?

De acordo com o disposto no art. 417 do CPP, “Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. ... 80 do CPP.

Qual a idade máxima para ser jurado?

O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade." Sabiamente, a lei só fixa a idade mínima para ser jurado, ao contrário do CPP que prevê idade máxima de 60 (sessenta) anos.

Quando o acusado deve ser absolvido?

O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).

Serão isentos de servir no júri aqueles cidadãos maiores de 60 anos?

A recusa ao serviço do Júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos, conforme dispõe a Constituição Federal. Nada impede, porém, que pessoas maiores de 60 anos atuem como jurados, mas os emancipados que ainda não tenham 21 anos não poderão fazê-lo.

Qual o prazo dado ao acusado para a responder por escrito a denúncia ou queixa E o que acontecerá se o réu não puder ser citado da denúncia por estar em lugar incerto e não sabido?

396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando o juiz pronúncia está o magistrado julgando admissível a denúncia ou a queixa em razão?

R: Pronúncia: julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação Tribunal do Júri. O juiz fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

O que quer dizer que o réu foi absolvido?

Significado de Absolvido adjetivo [Jurídico] Cuja inocência foi comprovada pela justiça.