O que é gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais?

O que é gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais?

Analisa o princípio da gratuidade do ensino à luz do artigo 206 da constituição Federal de 1988. A idéia de escola pública vem de educação pública, direito de todos os cidadãos e dever constitucional do Estado. ... É a tradição do Estado Liberal que nos remete à Revolução Francesa de 1789.

Deve garantir a gratuidade do ensino público?

A Constituição Federal no capitulo da Educação estabeleceu como principio básico a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação declara confirmando esse mesmo princípio.

Qual é o dever do Estado para com a educação LDB?

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que é gestão democrática do ensino público?

A Gestão Democrática está baseada na coordenação de atitudes e ações que propõem a participação social, ou seja, a comunidade escolar (professores, alunos, pais, direção, equipe pedagógica e demais funcionários) é considerada sujeito ativo em todo o processo da gestão, participando de todas as decisões da escola.

O que significa garantia de padrão de qualidade?

A garantia do padrão de qualidade é preceito constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas. ... Garantia do padrão de qualidade.

Quem é responsável pelas escolas públicas?

fiscalização - Ministério da Educação.

Quem pode intervir na educação?

Estados e Distrito Federal: Têm como obrigação manter e cuidar das redes de ensino de níveis fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto em privadas. ... Caso tenham posse de instituições de ensino superior, os Estados devem supervisionar e manter esses estabelecimentos funcionando integralmente.