Qual o órgão responsável pelo ITR?

Qual o órgão responsável pelo ITR?

Declaração Anual - DITR O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

Qual alíquota máxima do ITR e em quais condições ela é aplicada?

10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Qual o objetivo do ITR atual?

O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.

Qual é o imposto sobre a propriedade rural?

• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – é um imposto cobrado no Brasil, atualmente regulado pela Lei 9393/96 e alterações seguintes. Este imposto é de competência federal . O ITR, no caso, é cobrado pela Receita Federal do Brasil.

Qual a competência tributária do ITR?

• 1. Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Quais são os atributos do imóvel rural?

• Finalmente, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terra, localizada na zona rural do município. Considerando que o domínio útil e a posse são atributos intrínsecos a um direito maior, que é o direito de propriedade, tem-se que o CTN não ultrapassou o limite constitucional.

Quais os benefícios para o pequeno produtor rural?

• Isso mesmo, de acordo o art. 47 da Instrução normativa 77/2015 do INSS, o pequeno produtor rural poderá se utilizar dos recibos de entrega deste imposto para comprovação da sua atividade rural, e assim conseguir diversos benefícios no INSS. Entre os benefícios pagos aos pequenos agricultores estão a aposentadoria por idade rural e o auxílio doença.