De quem é a responsabilidade de fazer a calçada?
De quem é a responsabilidade de fazer a calçada?
Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.
Quem é a responsabilidade pelas calçadas quebradas?
- Calçadas quebradas: de quem é a responsabilidade pela manutenção? Onde reclamar? Antes da Lei Brasileira de Inclusão, o Plano Diretor apenas ditava as diretrizes sobre a construção das calçadas, ficando a construção e manutenção a cargo dos proprietários dos imóveis.
Qual a responsabilidade da Lei das calçadas?
- A Lei 15.442, de 2011 lei das calçadas disciplina em seu artigo 7º a responsabilidade sobre a conservação pertence ao proprietário do imóvel. Entretanto o Tribunal de Justiça São Paulo em caso concreto: (...) A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da constatação de dolo ou culpa do agente.
Qual a responsabilidade civil por acidentes causados pela má conservação da Calçada?
- Linhas gerais sobre a responsabilidade civil por acidentes causados pela má conservação da calçada. O Código de Trânsito Brasileiro, disciplina o conceito de calçada definido como “parte da via “, normalmente integrada em um nível diferente da destinada aos veículos reservada ao trânsito de pedestre.
Qual a obrigação do proprietário de calçada?
- Isso porque, se a obrigação continuar sendo do proprietário, este deverá conhecer e observar os parâmetros para que a calçada seja adequada a todos. Muitos municípios têm prevista a aplicação de multas àqueles que não cumprirem as determinações.
