De quem é a responsabilidade de transferir o imóvel?

De quem é a responsabilidade de transferir o imóvel?

O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de propriedade.

Sou obrigado a registrar o imóvel?

“O direito do comprador só está garantido com o registro no cartório de imóveis. Não havendo esse documento ele corre o risco de o vendedor negociar diversas vezes o mesmo imóvel e só será proprietário, de fato, aquele que o registrar primeiro.

O que acontece se não registrar a escritura?

Se não for feito o registro no Cartório de Registro de Imóveis, o comprador corre alguns riscos: - o vendedor pode agir de má-fé. ... - caso o vendedor possua alguma dívida e um de seus credores mover uma ação de execução contra ele, esse imóvel poderá ser levado à hasta pública (leilão) e posteriormente arrematado.

O que fazer quando o comprador não transferiu o imóvel?

- enviar uma notificação extrajudicial ao comprador, solicitando assim para que ele providencie o devido registro; - por fim solicitar o registro da escritura, informando ao Cartório de Registro de Imóveis que a propriedade seja transferida para o comprador.

O que acontece se não registrar o imóvel em 30 dias?

Você não pagará multa por não registrar o imóvel. Só que só é dono quem registra. Vamos supor que o vendedor se meta em dívidas e os credores penhorem o seu imóvel? Você terá uma boa dor de cabeça e uma boa despesa com advogado para reverter.

Qual o prazo para registrar um imóvel?

da Lei de Registro Públicos, que fixa o prazo de 30 dias para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao registro de um determinado título.

Qual a responsabilidade do proprietário do imóvel?

• O advogado Marcelo Valença, responsável pela área de Direito Imobiliário do escritório Aidar SBZ Advogados, diz que se o problema a ser resolvido estiver em uma coluna de sustentação do prédio ou num encanamento que leva água do térreo até a caixa d´água, a responsabilidade será do proprietário.

Por que o registro de imóveis é regulamentado?

• Pelo fato de o processo de compra e venda de imóveis ser regulamentado por uma legislação federal, não existem grandes diferenças na forma de obter o registro de imóvel do bem adquirido. Entretanto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é requisito para registro dos documentos em qualquer cidade.

Quando deve efetivar o registro do imóvel?

• A lei de Registro Públicos, em vigência desde 1973, determina que uma vez lavrada a escritura o comprador deve efetivar o registro em até trinta dias, juntando todos os documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis. Só assim será permitida a alteração e averbação do nome do novo proprietário na matrícula do imóvel.

Qual a responsabilidade civil do seu imóvel para alugar?

• Colocar o seu imóvel para alugar é um ótimo investimento, mas é preciso conhecer a responsabilidade civil do proprietário de imóvel. É ela que define os deveres e obrigações do dono, mesmo quando a propriedade está locada. São várias as situações definidas por essa responsabilidade: em caso de danos ao bem, quem paga a conta?