O que é responsabilidade pelo fato do produto?

O que é responsabilidade pelo fato do produto?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço?

No caso de fato do produto ou do serviço, o comerciante é excluído do pólo passivo, exceto nas hipóteses do artigo 13 do CDC, respondendo de forma subsidiária. ... O que não ocorre quanto ao vício, neste caso o comerciante fornecedor responde solidariamente pelos danos.

Qual a diferença entre responsabilidade pelo vício do produto e responsabilidade pelo fato do produto?

A diferença encontra-se na identificação fática da responsabilidade, que no vicio reside na coisa em si e não no evento a ela relativo, como no caso do fato. No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano.

São pressupostos para atribuição da responsabilidade pelo fato do produto?

Portanto, três são os pressupostos que informam a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, quais sejam: colocação do produto no mercado, relação de causalidade, ou seja, vinculação entre a colocação do produto defeituoso no mercado e que esse defeito possa ser atribuído ao fabricante, e por fim a constatação ...

O que é um fato do serviço?

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a ...

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

O que é fato do produto e do serviço?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

O que é fato do serviço?

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a ...

Qual a modalidade de responsabilidade do fornecedor quando ocorre o fato ou o vício do produto?

A responsabilidade no código de defesa do consumidor A regra geral de responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que responderá independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor.

O que é defeito na prestação do serviço?

O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago - já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam.

Qual a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço?

• A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço O fato é um acontecimento que vai decorrer em face de um defeito. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 12, § 1º especifica o que seja um produto/serviço defeituoso, in verbis: “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera [...]”.

Como atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço?

• Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o consumidor. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “ A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor.

Qual a responsabilidade do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de responsabilidade a por fato do produto ou do serviço ou por vício. A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar

Qual a responsabilidade civil pelo produto e serviço?

• A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor de uma responsabilidade em razão dos danos causados devido a defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, que se determina o dever de indenizar pela violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo.