Quem faz a transferência do veículo comprador ou vendedor?

Quem faz a transferência do veículo comprador ou vendedor?

O comprador tem como obrigação fazer a transferência, até mesmo sendo uma loja de veículos usados. Porém, isso não isenta o vendedor da responsabilidade, caso isso não aconteça. Além disso, não ocorrendo a transferência, o antigo dono/vendedor permanece responsável pelo bem.

Como passar a responsabilidade de um veículo para outra pessoa?

É muito fácil fazer essa comunicação. Basta providenciar uma cópia autenticada do Certificado do Registro do Veículo - CRV com o ATPV (antigo DUT, que fica no verso do documento) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário e firmas reconhecidas em tabelionato.

Como faço para transferir multa para outro CPF?

Para isso, você precisará ter em mãos seu CPF, RG e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do seu veículo. Também é possível cadastrar mais de um carro, caso você tenha. Nesse caso, você precisará ter em mãos os números de Renavam de todos os seus veículos.

Quem faz a vistoria o vendedor ou o comprador?

Então, ele (vendedor) terá que responder de maneira civil e criminal sobre esse veículo até comunicar a venda ao Detran”. Já quem compra deve fazer, no Detran, a transferência de propriedade do veículo no período de 30 dias após a compra. Além disso, o veículo deverá passar por uma nova vistoria.

Como funciona a procuração de compra e venda de um veículo?

Com a procuração e o documento em branco, as concessionárias não transferem o veículo adquirido no negócio para a propriedade delas. Elas esperam o carro ser repassado a um terceiro para, então, este fazer a transferência em um prazo máximo de 30 dias.

O que fazer quando não se encontra o antigo dono do veículo para transferir?

Mas, em outros estados, é necessário informar ao Detran a venda do carro. Agora, se este não foi transferido pelo comprador, o vendedor pode ainda bloqueá-lo mesmo sem a cópia do CRV. Basta ir ao cartório onde foi registrado a venda para obter uma certidão de registro do documento.

Quando deve fazer a transferência de propriedade do veículo?

• Já quem compra deve fazer, no Detran, a transferência de propriedade do veículo no período de 30 dias após a compra. Além disso, o veículo deverá passar por uma nova vistoria.

Qual a condição do comprovante de transferência do carro?

• Assim, a exigência de encaminhamento do comprovante de transferência não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do carro já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA.

Qual a responsabilidade do ex-proprietário após a venda do veículo?

• Quanto a responsabilidade incidente sobre os impostos do veículo após a venda. A Súmula 585 do STJ diz que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Qual a responsabilidade do proprietário sobre o automóvel?

• A decisão torna pacífica o entendimento de que, ao se entregar o automóvel, em uma transmissão da propriedade, termina a responsabilidade do antigo proprietário sobre este bem, especificamente quanto ao IPVA. Vale ressaltar que a propriedade do veículo automotor não se transfere com a comunicação de que trata o art. 134 do CTB.