Qual o juízo competente da recuperação judicial?

Qual o juízo competente da recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Como se dá o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

O que é a vis atractiva?

A vis attractiva (força atrativa) que norteia a universalidade do juízo falimentar não é absoluto tendo em vista que o próprio artigo supracitado excetua as ações em que a massa falida seja autora ou litisconsorte ativo, ou seja, ações em que haja interesse da massa falida devem ser distribuídas em outras varas.

Qual a competência do juiz da recuperação judicial?

• “O conflito fica nítido, fazendo sobressair a competência do juízo da recuperação judicial, seja para promover o pagamento dos credores da recuperanda, inclusive trabalhistas, seja para zelar, exclusivamente, pelo estrito cumprimento do plano de soerguimento”, declarou Raul Araújo.

Qual o juízo competente para o processamento da recuperação judicial?

• A definição do juízo competente para o processamento da recuperação judicial, que é sensível para as recuperandas e seus credores, não é regulada de forma tão clara na Lei 11.101/2005 (LRF), o que pode gerar problemas de ordem prática.

Qual a finalidade da recuperação judicial?

• A recuperação judicial, bem como a extrajudicial e a falência, estão previstas na Lei 11.1. Esta lei mudou a ideia predominante até então de que, em caso de crise financeira, o melhor era liquidar a empresa para pagar os débitos.

Qual a competência para o julgamento do pedido de falência?

• A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este “é o local onde a atividade se mantém centralizada”, não sendo, de outra parte, “aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do ...