Quem é vítima de crime eleitoral?

Quem é vítima de crime eleitoral?

São sujeitos ativos dos delitos eleitorais qualquer pessoa física (arts. 295, 297, 298, 299, 301, 307, 309, 312, 3, todos do CE), os juízes eleitorais (art. 135, § 5º, do CE), os servidores públicos da Justiça Eleitoral (art. ... Por fim, quanto aos crimes cometidos ou tentados contra os partidos políticos.

Qual o artigo de denunciação caluniosa?

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Qual é a objetividade jurídica do crime de denunciação caluniosa?

Como é cediço, o crime de denunciação caluniosa tem como objetividade jurídica a proteção à Administração da Justiça, no que concerne à inutilidade de o Estado ser acionado diante de falsa comunicação de prática delituosa. Tutela o dispositivo, secundariamente, a honra da pessoa atingida.

Quem julga os crimes cometidos por prefeitos?

A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais.

Quem julga o governador por crime eleitoral?

CF, art. 29, VIII. - Compete aos Tribunais Regionais Elei- torais processar e julgar, por crime eleitoral.

Onde é julgado crime eleitoral?

22 dispõe que é de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais.

O que configura crime eleitoral?

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Como se configura o crime de denunciação caluniosa?

Três são os requisitos básicos da denunciação caluniosa: 1) vítima determinada; 2) imputação de crime ou contravenção; 3) consciência de que o acusado é inocente. A vítima do crime deve ser determinada, como requisito do dolo.

Quando se configura denunciação caluniosa?

Como exemplo, se o sujeito sabe que Fulano praticou fato definido na lei penal como furto, mas leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de fato caracterizador do delito de roubo, dando causa à instauração do inquérito policial, ocorrerá denunciação caluniosa.