De quem é a competência do IRPJ e da CSLL?

De quem é a competência do IRPJ e da CSLL?

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um imposto de competência da União, ou seja, é um tributo federal, instituído pela Lei nº 7.689/1988. Ele incide sobre todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, mas também sobre as que são equiparadas pela legislação do imposto de renda.

Quem recolhe CSLL?

Todas as empresas domiciliadas no Brasil estão obrigadas ao pagamento da CSLL. Também devem fazer o recolhimento dessa contribuição empresas equiparadas às empresas domiciliadas no país, conforme a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Qual o fato gerador do IRPJ e CSLL?

43, caput, I e II do Código Tributário Nacional (CTN). Referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

Quando recolher o CSLL?

O recolhimento da CSLL deve ser visto como uma prática rotineira, porém importante para qualquer empresário. Entretanto, essa contribuição pode ser mais complicada do que muitos pensam....O recolhimento da CSLL

• 31 de março;
• 30 de junho;
• 30 de setembro;
• 31 de dezembro.

Quando pagar o CSLL?

O imposto é apurado a cada três meses, mas para isso devem ser calculados todos os resultados desse período, que estão relacionados às vendas, pagamento de impostos, despesas, receitas e também o lucro que foi obtido pelo empreendimento.

Como é feito o cálculo do IRPJ e da CSLL?

• Como é feito o cálculo do IRPJ e da CSLL? O cálculo do IRPJ e da CSLL seguem as mesmas normas de apuração e pagamento. Para chegar ao valor a ser arrecadado, ou restituído, é considerado o regime de tributação da empresa, bem com a alíquota de IRPJ para cada um deles.

Quais são os contribuintes do IRPJ e da CSLL?

• Com toda a certeza, desse montante, R$ 79.732 milhões correspondem a arrecadação do IRPJ e da CSLL. Ou seja, aproximadamente 20,69% da arrecadação Federal para o período. Segundo a legislação vigente, Decreto 9.580/2018 são contribuintes do IRPJ:

Qual a relação de profissões isentas do IRPJ?

• A relação completa de profissões isentas do IRPJ está descrita no Art. 162, § 2º incisos I à VII do Decreto 9.580/2018. A mesma legislação determina quais empresas estão obrigadas a pagarem esse tributo, sendo elas: filiais, sucursais, as agências ou as representações no país das pessoas jurídicas com sede no exterior;

Por que o IRPJ é determinado?

• Por esse regime o IRPJ é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal, conforme esquema abaixo: