É competência exclusiva da União conceder anistia?

É competência exclusiva da União conceder anistia?

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

São atribuições do Congresso Nacional exceto?

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

É competência do Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República?

48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.

É competência privativa do Presidente da República dispor sobre moeda e seus limites de emissão?

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação. Dispor sobre moeda e seus limites de emissão. Prover cargos públicos federais. ... Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

Qual é a atribuição do Senado Federal?

49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. ... No cumprimento dessa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União.

Quais são as atribuições do Congresso Nacional e quais matérias dependem de sanção presidencial?

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da função de representação mencionada, compete ao Congresso exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle. ...

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito caso em que é desnecessária a sanção do Presidente da República?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

Quando é concedida a anistia?

• A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e atinge todos os efeitos penais da decisão. Quanto aos efeitos que extrapolam a lei penal, ela não surte efeitos pois eles persistem por diversas razões, referentes a outros ramos do Direito.

Qual a lei que estabelece a anistia?

• A lei que estabelece a anistia é uma lei penal e possui efeito retroativo, ou seja, esta não pode ser revogada, e, se o for, não elimina a anistia concedida, pois a nova lei seria irretroativa por trazer dispositivo desfavorável ao réu (art. 5.º, XL, da CF ).

Qual o alcance da Anistia?

• Cabe, porém, exclusivamente ao judiciário examinar o alcance da lei que a concede e fazer sua aplicação no caso concreto. A anistia extingue todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, porém a fatos e não a pessoas, embora existam condições subjetivas para ser aplicada.

Qual é o Instituto da Anistia?

• Portanto, a infração tributária é objetiva, e acarreta a obrigação de indenizar o Estado através do pagamento de multa. É exatamente no momento posterior ao da infração tributária, mas antes desta ser lançada é que o instituto da anistia pode ser aplicado.