Como se dá a competência da execução da pena?

Como se dá a competência da execução da pena?

A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Quais as competências do juiz da execução penal?

A competência do juiz da execução se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, seja pelo cumprimento das condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execução provisória da pena.

Quem inicia a execução penal?

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

Quem é o juízo da execução penal?

Lembrando que a execução penal é jurisdicionalizada. Desta feita, o juízo da execução é o responsável por impulsioná-la e fiscalizar adequado cumprimento da pena imposta.

Para quem é aplicada a LEP?

Quanto aos objetivos, eles são atribuídos em dois seguimentos: aplicando fielmente a sentença da decisão criminal e a reintegração social do condenado e internado. A lei é aplicada ao preso provisório e ao preso pela justiça eleitoral e militar quando estiver recolhido em estabelecimento ordinário.

Em qual momento se dará o início da competência do juiz da execução penal?

A competência do Juiz da Execução inicia-se com o trânsito em julgado final da condenação, para os apenados que se encontrarem soltos (execução definitiva), e com o trânsito em julgado para o Ministério Público, para aqueles em que pende de julgamento, tão-somente, recurso interposto pela Defesa (execução provisória).

Qual é o objeto da execução penal?

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Qual documento é responsável por iniciar a fase de execução penal?

Conforme Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ, o processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução n.

Quando se inicia o cumprimento da pena?

Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.

Qual a competência do juiz para a execução penal?

• Nesse sentido, a LEP institui no artigo 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. Em regra, a competência será do juiz especializado, exceto em se tratando de Vara Única, que será do próprio magistrado que prolatou a sentença.

Qual a competência do magistrado da execução penal?

• A competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado. Nesse sentido, a LEP institui no artigo 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

Qual é a pena de detenção?

• Trata-se de uma sanção de caráter patrimonial que consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. O caput do artigo 51 do CP, ainda na redação dada pela Lei n. 7.209 /84, afirmava o seguinte: “A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução”.

Qual a finalidade da Lei de Execução Penal?

• Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança. A Lei de Execução Penal preceitua em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.