O que ocorre em termos penais com o condenado que sendo solvente não paga a pena de multa?

O que ocorre em termos penais com o condenado que sendo solvente não paga a pena de multa?

O caput do artigo 51 do CP, ainda na redação dada pela Lei n. 7.209/84, afirmava o seguinte: “A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução”.

Como é feita a fixação da pena de multa?

Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, variável, segundo o art. 49 do CP, entre dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).

O que é que a pena de multa?

A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (art. 49, caput, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art.

Pode ser convertida em pena de detenção quando o condenado solvente deixa de Pagá-la ou frustrar a sua execução?

Art. 51. A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. 1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.

O que acontece quando a pessoa não paga a pena de multa?

Segundo a redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei 7.209/84, o não pagamento voluntário da multa acarretava a sua conversão em pena privativa de liberdade.

Qual a legitimidade para a execução da pena de multa?

• Conclui-se, portanto, que o Ministério Público perdeu a legitimidade para propor a execução da pena de multa. [2] Esta orientação culminou na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

Quando é suspensa a pena de multa?

• O art. 52 do Código Penal reza que é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Quando o valor da pena de multa aplicada for pequeno há posicionamento doutrinário, minoritário, no sentido de que não se deve promover sua cobrança judicial.

Quais os critérios de fixação da pena de multa?

• 1) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.

Quando será executada a pena de multa imposta?

• Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias. A execução será coercitiva.