Onde distribuir ação de execução?

Onde distribuir ação de execução?

781, inciso I, NCPC, o processo de execução poderá ser ajuizado, em ordem de preferência [1]: no foro de eleição constante do título; no foro de domicílio do executado; ou no foro de situação dos bens a ele sujeitos.

Qual a competência para execução de cheque?

CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE.

Como se define a competência para a execução do título executivo judicial?

A competência para a execução de título judicial era absoluta, ou seja, deveria ser processada perante o juízo onde foi proferida a sentença. Tratava-se de competência funcional, portanto, absoluta.

Qual a competência da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Quem tem competência para executar um título executivo extrajudicial? Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida.

Qual o juízo competente no processo de execução de acordo com o NCPC?

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conforme o NCPC, o artigo 516, II relata que: ... Aqui, o juízo competente será o juízo de origem, ou seja, onde foi realizada a fase cognitiva do processo. Costuma-se dizer que o mesmo juízo que julgou será o mesmo juízo que fará a execução.

Qual o foro competente para início da fase de cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Onde devo executar um cheque?

A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar.

São considerados títulos executivos judiciais?

Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada” (JÚNIOR, 2010, p. 64).

São títulos executivos judiciais?

O título executivo judicial é um documento constituído no curso da relação jurídica processual e possui como principal objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação, possui como finalidade possibilitar que a parte possuidora do título entre com uma execução contra o devedor.

Qual o local de execução de um título executivo extrajudicial?

• Assim, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida. Porém, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição.

Qual a obrigação do título executivo?

• O título executivo pode conter uma obrigação de fazer, não fazer, entrega de coisa ou pagamento de quantia, sendo a espécie de obrigação relevante para estabelecer o procedimento a ser seguido. ! A execução sem título que a embase é nula.

Quais são os títulos executivos judiciais?

• O artigo 515 do Novo Código de Processo Civil, traz expresso em seu conteúdo sobre os títulos executivos judicias. “ Art. 515 do novo CPC: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste titulo: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar ...

Qual a eficácia dos títulos executivos estrangeiros?

• § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.