Onde deve ser processado o cumprimento de sentença?

Onde deve ser processado o cumprimento de sentença?

5. Em regra, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Como se determina a competência na execução?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Em quais hipóteses Deve-se promover o cumprimento de sentença?

Na hipótese do credor ser o autor da liquidação, se faz cabível o cumprimento da sentença caso o devedor não cumpra voluntariamente com sua obrigação. Caso o devedor seja o autor da liquidação, será cabível a consignação em pagamento, caso o credor não aceite o pagamento.

Qual o foro competente para processamento do S pedido S de cumprimento de sentença?

Art. 516, CPC/15. Ou seja, o cumprimento de sentença processar-se-á na justiça federal no foro da Seção Judiciária do domicílio do réu.

Como ocorre o processamento do cumprimento de sentença?

Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz. ... Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto.

O que fazer quando o executado muda seu domicílio na fase de cumprimento de sentença?

​A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.

Como se dá o processo de fixação da competência na fase executiva explique?

A competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC.

Quem pode promover o cumprimento de sentença?

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Quando começa a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.

Qual a competência para o cumprimento da sentença?

• No que tange à competência para o cumprimento da sentença a Lei 11.232/2005 quebrou o dogma da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, que a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, pouco importando as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Qual o procedimento do cumprimento da sentença?

• Nas hipóteses mencionadas, o procedimento do cumprimento da sentença pode perambular de um foro a outro, a fim de que se obedeça ao princípio da efetividade. Já requerido o cumprimento de sentença, o executado muda de endereço – ops, domicílio -, remetamos o procedimento para o novo foro.

Qual o juízo competente para cumprimento de sentença?

• O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

• A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos: