Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?

Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?

87, IV, da Lei nº 8.666/1993, a competência é exclusiva de Ministro de Estado ou Secretário Estadual/Municipal, conforme o caso, sendo indelegável; 4 – nesse caso, a própria autoridade que aplicou a penalidade pode, atendidas as disposições legais, promover a reabilitação do apenado.

Como fazer declaração de inidoneidade?

Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que a empre- sa__________________________________________não foi declarada inidônea para lici- tar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à ...

O que é declaração de inidoneidade para licitar?

A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade.

Qual é o prazo máximo que a Administração pode aplicar de suspensão e impedimento de licitar?

2 anos Sua diferença fundamental estaria no prazo da punição; na suspensão elegeria o limite temporal de 2 anos, conquanto na declaração de inidoneidade não haveria prazo final definido, perdurando o impedimento enquanto persistissem os motivos da punição ou até que fosse o particular reabilitado pela própria autoridade que ...

Como aplicar sanção administrativa?

A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente. Conforme disposto no art.

Quem aplica sanção?

Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...

Como fazer declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade?

__________________________________________________________, CPF N.º ______________, DECLARO NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO POR INIDONEIDADE APLICADA POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO E/OU ENTIDADE DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL/DISTRITAL OU MUNICIPAL. ____________________, __________ DE ________________________ 2020,.

Qual é o recurso cabível contra a sanção administrativa consistente em declaração de inidoneidade para licitar emanada por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal?

É cabível o pedido de reconsideração, por exemplo, em face de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, quando aplicada a sanção de declaração de inidoneidade (art. 109, inc. III c/c art. 87, § 3º, ambos da Lei nº 8.666/1993).

Que é inidoneidade?

Idoneidade é um substantivo feminino que deriva do termo em latim idoneitate, que expressa a qualidade de idôneo, e também significa capacidade, aptidão, habilitação e competência.

Quem pode declarar uma empresa Inidonea?

O artigo 87, §3º da Lei de Licitações, define que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o julgamento de cada processo.

Como se aplicam as sanções de impedimento e declaração de inidoneidade?

• Não se aplicam as sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade da lei 8666/93, que devem ser aplicadas apenas em relação a contratados pelas modalidades previstas naquela lei. O impedimento previsto no Artigo 7º deve ser aplicado nos seguintes casos:

Quais são as sanções aplicáveis à administração pública?

• Direito Administrativo; Licitações Públicas; Sanções. Abordagem: Este artigo visa elucidar de forma prática as possíveis sanções aplicáveis às empresas que participam e contratam com a Administração Pública. Público alvo: pregoeiros, membros de CPL, gestores, procuradores e empresários que participam de licitações.

Qual a declaração de inidoneidade para participar de licitação?

• “A declaração de inidoneidade para participar de licitação, prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, não pode ser aplicada aos sócios e administradores, nem a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas” Acórdão 2.549/2008 e 2.809/2009, ambos do Plenário.

Qual a sanção de declaração de idoneidade?

• 7. A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 8.