Qual o juízo competente para a execução da pena de multa?

Qual o juízo competente para a execução da pena de multa?

O juízo da execução penal é competente para a execução da multa se houver atuação do Ministério Público, que é o legitimado prioritário (12ª QO na AP nº 470, de minha relatoria; ADI nº 3150, em que fui designado redator para o acórdão).

De quem é a competência para executar penal de multa e qual é o juízo competente *?

“O juízo competente para a execução da multa é o da Vara da Fazenda Pública.

Como é feita a execução da pena de multa?

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. ... 49 do Código Penal, temos que a fixação do número de dias-multa não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

O que significa execução de multa penal?

A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (art. 49, caput, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art.

Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?

A lei nº 13.964, conhecida por pacote anticrime, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e que estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública: Art.

Qual a prescrição da pena de multa?

114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

Quem cobra a pena de multa?

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.

Qual a legitimidade para a execução da pena de multa?

• Conclui-se, portanto, que o Ministério Público perdeu a legitimidade para propor a execução da pena de multa. [2] Esta orientação culminou na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

Qual o juízo competente para execução da medida de segurança?

• E nos casos de medida de segurança tem-se considerado que o juízo competente para a execução é o do local do cumprimento. E há decisão do STJ atribuindo a competência com base na residência do agente para a execução da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (CC 39.059/SP, j. 05).

Qual a competência do juiz da execução?

• A competência do juiz da execução se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, seja pelo cumprimento das condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execução provisória da pena. É também possível aplicar as disposições da Lei de Execução Penal para ...

Qual o prazo para a prescrição da multa?

• Os prazos prescricionais para a execução da multa, bem como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, passam a ser os previstos na Lei n. 6.830 /80 ( LEF) e no CTN. A prescrição, portanto, ocorrerá em 5 anos ( CTN, art. 174, caput), e não mais no prazo previsto no CP . [4]