De quem é a competência para julgamento dos processos de recuperação judicial e falimentar?

De quem é a competência para julgamento dos processos de recuperação judicial e falimentar?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Qual o foro competente para o processo e julgamento dos crimes falimentares?

Paulo, que atribuiu ao Juízo Universal da Falência a competência para julgar crimes falimentares, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945, foi considerada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Qual o juízo competente para conceder ao empresário a recuperação judicial?

Segundo define o artigo 3º da LRFE, "é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." (grifamos).

Quais as formas de se tentar aprovar o plano de recuperação judicial?

• Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. ...
• A assembleia geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, se já não estiver constituído.

Quais as ações que o juízo falimentar tem competência para analisar?

“O Juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”.

Qual o foro competente para processamento do pedido falimentar?

A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. 3.º). ... O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar.

Qual o juízo competente para julgar crimes falimentares?

183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.”.

O que é o juízo competente?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial responda de forma justificada?

11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico.

Qual a competência do juiz da recuperação judicial?

• “O conflito fica nítido, fazendo sobressair a competência do juízo da recuperação judicial, seja para promover o pagamento dos credores da recuperanda, inclusive trabalhistas, seja para zelar, exclusivamente, pelo estrito cumprimento do plano de soerguimento”, declarou Raul Araújo.

Qual o juízo competente para o processamento da recuperação judicial?

• A definição do juízo competente para o processamento da recuperação judicial, que é sensível para as recuperandas e seus credores, não é regulada de forma tão clara na Lei 11.101/2005 (LRF), o que pode gerar problemas de ordem prática.

Como foi efetuado o pedido de recuperação judicial?

• Assim, conquanto o pedido de recuperação judicial tenha sido efetuado por cinco empresas que compõem um grupo econômico, certo é que contra uma dessas empresas já havia requerimento de falência em curso, o que, a meu sentir, torna prevento o juízo no qual este se encontra para apreciar o pleito que busca o soerguimento das demandantes.

Qual a competência para o julgamento do pedido de falência?

• A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este “é o local onde a atividade se mantém centralizada”, não sendo, de outra parte, “aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do ...