Quem julga HC contra governador?

Quem julga HC contra governador?

HABEAS CORPUS CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO em Jurisprudência 105, I, "c", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for o Governador do Estado....

Quem é a autoridade coatora HC?

Contra o ato do Delegado (autoridade coatora), o habeas corpus é impetrado junto ao Juiz de primeira instância. Contra o ato do Juiz de primeira instância, o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual estiver subordinado o juiz (autoridade coatora).

De quem é a competência do habeas data?

Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.

Quando se deve impetrar habeas corpus?

De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Quem pode julgar o Governador do Estado?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

Quem pode julgar o prefeito?

Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Como qualificar a autoridade coatora no habeas corpus?

A competência será determinada pelo critério da territorialidade, de modo que será competente o juiz do território em que estiver ocorrendo a coação ilegal. Juiz de primeira instância: se a autoridade coatora for delegado de polícia, . Tribunal de Justiça: se a autoridade coatora for juiz estadual.

Quais as autoridades coatoras os impetrados no HC?

Por exemplo, se o ato de coação é praticado por autoridade policial, o HC será impetrado ao juiz de primeira instância; no entanto, se a autoridade coatora for o próprio juiz, impetra-se o Habeas Corpus na segunda instância, ou seja, no Tribunal.

Qual é a função do habeas data?

O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público.

Qual a função do habeas data?

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.