Quem coordena a política nacional de assistência social?

Quem coordena a política nacional de assistência social?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS[15], constitui-se numa unidade pública estatal que coordena e articula a proteção social especial de média e alta complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados.

O que mudou com a criação da Política Nacional de Assistência Social em 2004?

Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

São proteções afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social?

As ações desenvolvidas no âmbito da assistência social, visando à garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, devem afiançar seguranças socioassistenciais aos usuários expressas nas: segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, segurança de convívio ou vivencia familiar e segurança de acolhida.

São eixos estruturantes da política de assistência social?

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a ...

O que estabelece a Política Nacional de Assistência Social?

A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 2, que definem e garantem os direitos à assistência social.

Qual a diretriz da Política Nacional de Assistência Social?

Princípios da Política de Assistência Social No artigo 204 da Constituição de 1988 encontram-se duas diretrizes da po- lítica de assistência social, relacionadas à descentralização político-administrativa e à participação da população e controle social.

Como surgiu a Política de assistência social no Brasil?

A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Quais são as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social?

Princípios da Política de Assistência Social No artigo 204 da Constituição de 1988 encontram-se duas diretrizes da po- lítica de assistência social, relacionadas à descentralização político-administrativa e à participação da população e controle social.

Quais são as políticas de Assistência Social?

A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. ... IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Quais são as políticas públicas de Assistência Social?

Para reduzir os níveis de pobreza, prevê diversas estratégias: criação de programas de geração de trabalho e renda; proteção a maternidade, as crianças e aos adolescentes; apoio a gestantes; pessoas com deficiência ou pessoas idosas, desde que carentes por meio de ações continuadas de assistência social.

Quais são as competências do Conselho Nacional de Assistência Social?

• As principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

Qual a política nacional de Assistência Social?

• Desta forma, a Política Nacional de Assistência Social ora apresentada expressa o conteúdo da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.

Quem é o Conselho Nacional de Assistência Social?

• O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.

Qual a finalidade da Conferência Nacional de Assistência Social?

• A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Dezembro/2003 em Brasília/DF, apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública.