De quem é a competência da sentença estrangeira?

De quem é a competência da sentença estrangeira?

No Brasil, a competência é do STJ. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art.

Onde e como requerer a homologação de sentença estrangeira?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

De quem é a competência para homologação e para concessão de exequatur?

A competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias não advém da lei, mas da própria Constituição Federal, em seu artigo 105. Essa competência, que anteriormente pertencia ao Supremo Tribunal Federal, foi atribuída ao STJ pela Emenda Constitucional 45/2004.

Quais os requisitos para homologação de sentença estrangeira?

O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.

Como se dá o processo de cumprimento de sentença internacional no Brasil?

Assim, está sujeita ao cumprimento de sentença em nosso país a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... 484 do Código de Processo Civil, a execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação. A carta será extraída dos autos da homologação, a requerimento do interessado.

Quais as hipóteses em que o Brasil não homologará a decisão estrangeira?

Outrossim, no mencionado regimento, definiu-se que não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

Como executar sentença estrangeira?

A sentença estrangeira deve ser proferida por juiz competente, mediante citação válida do réu, sob pena de não ser homologada por impossibilidade jurídica do pedido; de igual sorte, quando ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior?

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. ... 963, III, do CPC/15, não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.

O que é a concessão de exequatur?

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem. ...

São entre outros requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia?

III - Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; as partes terem sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ...

Como ocorreu a transição da competência para a homologação de sentenças estrangeiras?

• A Emenda Constitucional 45/2004 efetivou uma transição da competência para tramitação dos pleitos de homologação de sentenças estrangeiras. Ela passou do Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça, como indicado no início desse texto.

Quais são os requisitos para a sentença estrangeira homologada?

• O artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

Qual a primeira previsão constitucional para homologação de sentenças estrangeiras?

• A primeira previsão constitucional para homologação de sentenças estrangeiras está na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, no seu artigo 76, (1), “g”. O dispositivo atribuía tal competência para julgamento pela Corte Suprema.

Qual o procedimento para a homologação de sentenças no Brasil?

• A legislação interna do Estado estrangeiro onde se deseje a homologação da sentença proferida no Brasil determinará o procedimento para a homologação de sentenças oriundas de autoridades brasileiras. Via de regra, será necessário requerer a homologação junto a um tribunal ou corte estrangeira.