O que é um contrato social de uma MEI?

O que é um contrato social de uma MEI?

O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).

Onde conseguir contrato social da minha empresa?

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.

O que é documento de constituição da empresa MEI?

CCMEI quer dizer Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. ... Assim, em outras palavras, o CCMEI nada mais é que o documento que prova que esse Microempreendedor (MEI) existe e está devidamente regularizado. O CCMEI equivale, de certa forma, ao contrato social de constituição deste tipo de Pessoa Jurídica.

Onde imprimo o contrato social do MEI?

Como emitir o CCMEI Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Quais são os tipos de contrato social?

• Contrato Social LTDA - Sociedade Limitada. ...
• Contrato Social LTDA - Unipessoal. ...
• Contrato Social do EI - Empreendedor Individual. ...
• Contrato social do Microempreendedor Individual. ...
• Contrato Social para EIRELI. ...
• Qualificações do(s) sócio(s) ...
• Razão social. ...
• Tipo da empresa.

Qual o tipo de empresa que possui como documento de constituição um contrato social?

Contrato Social de uma Sociedade Limitada (LTDA) Este é o Contrato Social por excelência, aquele que efetivamente constitui uma sociedade formada por mais de um sócio.

Como é o contrato social de uma empresa?

• Primeiramente vamos explicar o que é o Contrato Social de uma Empresa. O contrato social empresarial é o equivalente a certidão de nascimento para uma pessoa física, tanto em relação à necessidade legal quanto na identificação dentro de uma sociedade.

Qual o modelo de contrato de prestação de serviços Mei?

• Uma vez que,s e houver descumprimento de alguma obrigação de qualquer uma das partes, o documento serve como base para um possível processo judicial. Cada contrato de prestação de serviços MEI possui suas especificações de acordo com os envolvidos. Contudo, existem elementos comuns à todos os modelos de contratos utilizados no mercado.

Será que o contrato social é somente para sociedades?

• O fato de o contrato social ser somente para sociedades é justamente para ficar bem claro o que é dever e o que é direito de cada sócio em comum acordo, com exceção da EI. Portanto, você não vai negociar consigo mesmo, não é?

Qual a natureza jurídica do MEI?

• Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.