Como funciona o contrato de prestação de serviços?

Esse contrato nada mais é do que um documento que estabelece e firma um acordo entre a contratante e a prestadora de serviço, e é por meio dele que a contratada irá assumir o compromisso de realizar a tarefa desejada em troca de uma remuneração pré-estabelecida.

Quem pode fazer um contrato de prestação de serviços?

As partes em um contrato de prestação de serviços podem ser pessoas físicas e jurídicas. A parte denominada contratante é o solicitante do serviço. A parte denominada contratada é quem executará o serviço. ... Lembre-se: representantes legais são quem assina o contrato de prestação de serviços em nome da empresa.

O que deve constar no contrato de prestação de serviços?

Continue lendo nosso artigo e saiba quais são os itens indispensáveis!

Identificação clara das partes envolvidas. ...
Objeto do contrato de prestação de serviço. ...
Obrigações da contratada e do contratante. ...
Prazos de execução. ...
Condições de pagamento exigidas. ...
Serviços a serem prestados.

Quais são os direitos de um prestador de serviço?

Direitos do Prestador de Serviços

selecionar a duração do contrato;
selecionar períodos de interrupção no trabalho;
obter remuneração;
quantificar um preço por hora ou um valor total para o serviço prestado;
especificar uma forma de pagamento;
estipular um prazo de pagamento;

Como se faz um contrato de prestação de serviço?

Como elaborar um contrato de serviços?

Nome do Contratante e do Contratado;
Documentos (CPF e/ou CNPJ) de ambos;
Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos;
Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica.

Qual a validade de um contrato de prestação de serviço?

4 anos Prazo. O prazo determina por quanto tempo o contrato é válido e deve estar de acordo com a complexidade do serviço a ser prestado. O artigo 598 do Código Civil estabelece que o limite para o contrato de prestação de serviços é de 4 anos, podendo ele ser renovado se for de desejo das partes.

Como fazer um contrato de prestação de serviço autônomo?

Como Fazer Um Contrato de Prestação de Serviços para Autônomos?

Busque suporte jurídico. ...
Identifique as partes envolvidas. ...
Defina o objetivo e especifique os serviços. ...
Cite as suas obrigações. ...
Cite as obrigações do contratado. ...
Insira as condições de rescisão. ...
Não esqueça dos detalhes.

O que deve constar no contrato?

O contrato deve apresentar a qualificação das partes envolvidas, de forma que possam ser individualizadas e encontradas em seus respectivos domicílios. Deve, também, especificar o objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc.

O que não pode faltar em um contrato de prestação de serviços?

Lucas Morelli *

O serviço a ser prestado;
Suas condições de prestação (quantos funcionários serão utilizados, onde o serviço será prestado, de que forma será prestado);
Forma de pagamento;
Responsabilidade no caso de danos originados pela prestação de serviços ao tomador;

Quem pode estabelecer um contrato de prestação de serviços?

Quem pode estabelecer um contrato de prestação de serviços? O contrato de prestação de serviços está previsto no Código Civil 2002. Legalmente, ele contempla todo o serviço ou trabalho que não sejam objeto de leis trabalhista, sendo utilizado para estabelecer vínculos com as mais variadas atividades de caráter autônomo e eventual.

Quais os anexos do contrato de prestação de serviços?

Nesta parte do contrato de prestação de serviços, explicam-se os serviços que serão prestados. Para isso, recomenda-se utilizar anexos para detalhamento. Importante : – os anexos também devem ser assinados. Nesta seção do contrato de prestação de serviços, determina-se a remuneração pelos serviços prestados.

Como funciona o contrato de prestação de serviço pessoa física?

Como funciona o contrato de prestação de serviço pessoa física? Na prática, não existe grandes diferenças no contrato estabelecido entre duas empresas, ou entre uma organização e uma pessoa física. Os dois modelos devem ter os mesmos itens, que vou explicar em detalhes no próximo tópico. O que deve constar no contrato?

Qual a remuneração do contrato de prestação de serviços?

Nesta seção do contrato de prestação de serviços, determina-se a remuneração pelos serviços prestados. Estipulam-se as condições de pagamento, parcelas e valores. Neste trecho, definem-se quais providências serão tomadas caso alguma das partes viole os termos do contrato de prestação de serviços.

Como funciona o contrato de prestação de serviços?

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