Como é popularmente conhecida a Lei n 8.313 91?

Como é popularmente conhecida a Lei n 8.313 91?

Ouça em voz altaPausarA Lei Federal de Incentivo à Cultura - 8.313/91 instituiu, por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, os mecanismos do Fundo Nacional de Cultura - FNC, do Mecenato e do Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART.

Como é popularmente conhecida a Lei n 8.313 91 a qual instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura Pronac e é o principal mecanismo de fomento à cultura em nosso país a lei da cultura B Lei cultural C lei romanet D Lei Rouanet e Lei Pronac?

Ouça em voz altaPausarL8313consol. LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Qual número da Lei Rouanet?

Ouça em voz altaPausarA Lei Federal de Incentivo à Cultura – também conhecida como Lei Rouanet –institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que tem o objetivo de captar e canalizar recursos para setores culturais.

O que é a Lei de Incentivo à Cultura?

Ouça em voz altaPausarCriada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido.

Quem se enquadra na lei Rouanet?

Ouça em voz altaPausarComo já explicado, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que trocam valores devidos à Receita Federal no Imposto de Renda para financiar atividades artísticas.

Qual o documento legal em vigor que regulamentou a lei 8.313 1991 lei Rouanet )?

Ouça em voz altaPausarDecreto 5.761/2006 Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Qual o documento legal em vigor que regulamentou a lei 8.313 1991 Lei Rouanet )?

Ouça em voz altaPausarDecreto 5.761/2006 Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

O que é a lei Rouanet e para que serve?

Ouça em voz altaPausarSancionada em 1991, a Lei 8.313 logo ganhou um nome famoso: Lei Rouanet. ... A lei se baseia no mecanismo de incentivo fiscal. Uma empresa que patrocina um projeto pode oferecer como apoio até 4% do Imposto de Renda e obter o abatimento desse valor. Já uma pessoa física pode patrocinar o correspondente a 6% do seu IR.

O que é a Lei de Incentivo?

Ouça em voz altaPausarAs Leis de Incentivo são uma espécie de renúncia fiscal criada pelo poder público. Isto é, tem o objetivo de estimular o investimento, crescimento ou geração de empregos de um determinado setor, promovendo seu desenvolvimento social e econômico. ... Tais incentivos abrangem o âmbito federal, estadual e municipal.