O que é Conselho Tutelar e para que serve?

O que é Conselho Tutelar e para que serve?

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Como deve ser o funcionamento do Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

O que faz um conselheiro?

O dicionário Houaiss define que conselheiro é aquele que orienta, indica, sugere, recomenda, troca ideias, opiniões ou que se reúne para debater assuntos com o objetivo de chegar a um consenso.

Qual a função do Conselho Tutelar segundo o ECA?

Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. ... De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos.

O que acontece quando recebo uma notificação do Conselho Tutelar?

Geralmente, ao ser notificada, a família chega ao Conselho Tutelar com medo, entendendo que receberá a medida protetiva como uma punição. ... Para auxiliar as famílias assistidas em busca de interesses comuns, é importante que o conselheiro tutelar atue como um mediador de conflitos.

Quais são os direitos e deveres do Conselho Tutelar?

Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?

• oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
• oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
• executar as suas decisões;

Quem é o Conselho Tutelar?

• O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, vinculado às prefeituras, de caráter permanente, ou seja, que não pode ser extinto. Diferentemente do que muitas pessoas acreditam, esse órgão não faz parte do Poder Judiciário e possui independência para tomar decisões.

Como o Conselho Tutelar deve aplicar essas medidas?

• Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.

Qual o salário de um conselheiro tutelar?

• Qual o salário de um conselheiro tutelar? O salário dos conselheiros tutelares varia de cidade para cidade. Segundo o levantamento do site Salario.com.br, com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a média salarial do conselheiro tutelar no país é de R$ 1.464,17 para uma jornada de 40 horas semanais.

Qual o objetivo central dos Conselhos Tutelares?

• O objetivo central dos Conselhos Tutelares é atender crianças e adolescentes que possuem seus direitos básicos ameaçados por pessoas de seu convívio ou pelo próprio Estado. De forma geral, não é responsabilidade desse órgão executar medidas para solucionar os casos que chegam até ele, mas apenas encaminhar propostas e soluções para outros órgãos.