O que é maioria simples de votos?
O que é maioria simples de votos?
Maioria Simples É o que se extrai do Art. 47, da Constituição: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” É variável, depende do número de parlamentares presentes naquela sessão.
Como começar o processo de criação de uma lei?
- A capacidade de se começar o processo de criação de uma lei não é exclusiva dos membros do Poder Legislativo. Apesar de que todas as propostas de novas leis têm de passar pela avaliação dos deputados e dos senadores, outras pessoas também são convidadas a apresentar novas propostas. Então quem são elas? Vamos aprender com a imagem abaixo!
Quais são as leis ordinárias?
- Leis Ordinárias, projetos de leis comuns, não previstos na Constituição e sem o objetivo de alterar suas regras; Leis Delegadas, feitas pelo presidente da República quando ele tem poderes para fazer uma lei sem os ritos processuais;
Qual a comissão que trata de um projeto de lei?
- Cada comissão trata de um tema e possui suas próprias atribuições, de acordo com a Constituição e com o Regimento Interno da Câmara ou do Senado. Quando um projeto de lei é apresentado, a Mesa Diretora define a comissão que irá analisar, designando-se um parlamentar, que será responsável por um parecer sobre o projeto.
Qual é o processo de formação da lei comum?
- “É o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares, resoluções e decretos legislativos ”. (José Afonso da Silva) O processo de formação da lei comum. Obs .: A Assembleia Constituinte tem uma atuação extraordinária e transitória.
