Como funciona o processo de desapropriação?

Como funciona o processo de desapropriação?

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira de seu dono a propriedade de bem móvel ou imóvel sob a alegação da necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.

Como é feita a indenização por desapropriação?

A Constituição da República Federativa do Brasil garantiu expressamente que a indenização a ser paga ao expropriado, no objetivo de recompor plenamente a perda sofrida, se dá com o pagamento de uma quantia que deverá ser justa, prévia e como regra, em dinheiro.

Como ocorre a fase administrativa do procedimento da desapropriação?

Esse procedimento é composto, normalmente, de duas fases: a) fase administrativa (na qual o Poder Público declara o seu interesse na desapropriação e começa a adotar providências nesse sentido); b) fase judicial (se não houver acordo entre o Poder Público e o particular na fase administrativa, o Estado deverá propor ...

Como se dá a desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais. ... Já interesse social se justifica quando a transferência da propriedade busca redução das desigualdades.

Como impedir uma desapropriação?

É possível impedir a desapropriação de imóveis? Não. Uma vez publicado o Decreto de desapropriação pelo poder Público, não é possível impedir a ação, independente da opinião do particular. Acima de tudo, vale ressaltar que o interessa público é sempre superior ao interesse particular.

Qual o princípio da desapropriação?

• A desapropriação deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e ao interesse público. Caso algum desses princípios seja ferido, um cidadão ou grupo de cidadãos poderá ingressar com ação popular para anular o ato declaratório de utilidade pública do imóvel ou para desapropriação, com sua anulação.

Qual a segunda fase da desapropriação?

• A segunda fase é quando a desapropriação começa a ser executada, depois da declaração de que o imóvel é de utilidade ou necessidade pública. O expropriado, entretanto, pode aceitar ou recusar a oferta pelo seu imóvel. Caso aceite o valor oferecido, a desapropriação se torna amigável, com a celebração do acordo.

Quem pode embargar a desapropriação?

• No entanto, um grupo de proprietários pode se organizar para embargar a desapropriação, mas isso deve ser feito por meio de ação própria na Justiça, depois da publicação do decreto no Diário Oficial. Cícera Maria Conceição, 60, junto a uma das estacas da rota da transposição do rio São Francisco, fincada no quintal de sua casa, em Sertania (PE).

Posso definir a desapropriação de um imóvel?

• Pode-se definir a desapropriação de um imóvel pela transferência obrigatória da propriedade para o Poder Público (União, Estado, Município, Distrito Federal) ou para pessoas jurídicas como concessionárias de serviços públicos, às quais tais poderes tenham sido delegados.