Como faço pra pedir uma escuta telefônica?

Como faço pra pedir uma escuta telefônica?

Quais são os requisitos da interceptação telefônica?

1. Autorização judicial. Como vimos, esse instrumento probatório constitui uma restrição do direito à intimidade. ...
2. Último meio de prova disponível. ...
3. Existência de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal. ...
4. Crime deve ser punido com reclusão.

Como devem ser autuados os procedimentos de interceptação telefônica dentro do inquérito policial?

Seja qual for a natureza da comunicação, a interceptação deve ser sempre precedida de autorização judicial que a autorize. Caso a interceptação seja realizada sem autorização, e, posteriormente, o juiz a autorize, não haverá o que se falar em convalidação.

Quem pode determinar a interceptação telefônica?

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Tem como solicitar a gravação de uma ligação recebida?

Basta, então, ligar para o centro de atendimento telefônico da operadora ou entrar no espaço reservado ao consumidor, na página da prestadora na internet, e solicitar a cópia da gravação. Se preferir, o consumidor pode solicitar a gravação em um estabelecimento da prestadora, presencialmente.

Quais crimes cabe interceptação telefônica?

Só cabe interceptação telefônica para apuração de crime punido com reclusão, ou seja, o juiz não pode autorizar interceptação para investigação de contravenção penal ou crime punido com detenção. Ex. Ameaça por telefone é crime punido com detenção, então não cabe interceptação telefônica.

Quando a gravação telefônica é lícita?

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.

Quando a interceptação telefônica é ilegal?

2º e seus incisos, "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das hipóteses seguintes": "I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder se feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração ...

Como é usada a escuta telefônica?

• Antes da edição dessa lei, a escuta telefônica era usada indiscriminadamente, tanto no âmbito penal como civil, desde que ambas fossem autorizadas judicialmente, aplicando-se, em ambos os casos, as regras insculpidas no Código de Telecomunicações.

Como é válida a interceptação telefônica?

• Nesse sentido, STJ: “Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.” (STJ, HC 161.053/SP ).

Qual a pena de interceptação telefônica?

• A interceptação telefônica – por questões didáticas, ... 147 do CP, que prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de um a seis meses.

Qual a Lei de interceptação telefônica?

• Para a lei de interceptação telefônica, importam apenas a interceptação e a escuta. A interceptação telefônica – por questões didáticas, direi apenas interceptação, mas leia-se interceptação e escuta – tem como objetivo a produção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal.