Como são contados os prazos processuais?
Como são contados os prazos processuais?
Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
Qual o prazo para contagem do Novo CPC?
- Contagem de Prazo (prazos e o novo cpc) Conforme determina o art. 224 do CPC, na contagem de prazos, salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. O termo inicial do prazo (primeiro dia para contagem), conforme disposto no art. 224 §3º do CPC, é o primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Quais são as causas da suspensão de prazos no Novo CPC?
- Quais são as Causas de Suspensão de Prazos no Novo CPC? A suspensão de prazos é causada – fundamentalmente – pela suspensão de expediente. A seguir abordaremos uma série de eventos específicos que suspendem o expediente e, por isso, afetam diretamente seus prazos processuais.
Qual o prazo de unificação do Novo CPC?
- Outra grande mudança da Lei 13. foi a unificação dos prazos no Novo CPC: a maioria é de 15 dias úteis, como o prazo de agravo de instrumento no novo cpc, apelação, entre outros. Já uma exceção, por exemplo, são os embargos de declaração, de 5 dias úteis.
Qual o prazo para interposição de recursos no Novo CPC?
- No Novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos Embargos de Declaração (art. 1.023), que têm cinco dias de prazo. Prazo de 10 dias:
