O que significa o artigo 21?
O que significa o artigo 21?
É o que está no artigo 21 de nosso Código Penal, que diz que "o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço".
O que pode ser considerado vias de fato?
Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo.
Quais são as vias de fato?
- Vias de fato — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Vias de fato Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. https://www.tjdft.jus.
Por que o delito de “vias de fato”?
- Então, o delito de “vias de fato” é uma quimera jurídica aberta ao cometimento de arbitrariedades estatais, diminuindo e muito a função garantia do direito penal. Resumindo, a contravenção é um instrumento facilmente maleável a vontade do interprete.
Qual a origem da palavra “vias”?
- A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal, pratica a contravenção.
Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?
- Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato? Apesar de serem termos normalmente associados como sinônimos, lesão corporal e vias de fato são completamente diferentes. Lesão corporal pode ser definida como a consequência física causada pela conduta violenta contra um indivíduo.
