O que quer dizer precatório de natureza não tributária?

O que quer dizer precatório de natureza não tributária?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, devido pela Fazenda Federal, Municipal e Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta e administração indireta, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos por beneficiário. 2.

O que é precatório tributário?

Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação de pagar. ... Tributação implica em créditos do Poder Público contra quem tiver adotado uma conduta prevista em lei que o obrigue a pagar tributo.

Como saber se estou na lista de precatórios?

Como posso consultar a posição em que ele se encontra na lista? Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.

Quais as espécies de precatórios?

Existem dois tipos de precatórios: o de natureza alimentícia e o de natureza não alimentícia. O de natureza alimentícia é quando decorrem de ações judiciais, como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.

Como posso usar meu precatório?

Para quem tem um precatório, existe também a possibilidade de utilizar o próprio benefício como entrada ou como forma de quitar um imóvel. Por ser uma carta de crédito, serve como moeda de troca. O título judicial pode ser oferecido a terceiros por meio da troca de titular, seguindo as regras jurídicas.

Como saber o valor do precatório a receber?

Assim, para saber o valor de face do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia desse documento, que pode ser requerida ao seu advogado, na vara em que tramita seu processo de origem, ou, se já tiver sido expedido o precatório ao Tribunal, poderá também conseguir uma cópia junto ao departamento de precatórios.

Qual a importância do precatório?

• Entenda a importância das citações. Precatório é uma espécie de requisição de pagamento, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, devido pela Fazenda Federal, Municipal e Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta e administração indireta, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos por beneficiário. 1. INTRODUÇÃO

Qual o conceito de precatórios alimentares?

• A Carta Magna menciona em seu artigo 100, § 1º, o conceito de precatórios alimentares, conforme descrito abaixo:

Qual o valor do precatório da Fazenda Pública Federal?

• O precatório será expedido pelo Tribunal em seu valor integral, contendo, para enquadramento no fluxo orçamentário da Fazenda Pública Federal, informações sobre os valores destinados à compensação, os valores a serem pagos ao beneficiário e os dados para preenchimento dos documentos de arrecadação.

Qual o disposto sobre a expedição de precatórios?

• O disposto relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. CESSÃO DE CRÉDITOS