O que é precatório do Fundef?
O que é precatório do Fundef?
O deputado José Ricardo (PT- AM), que solicitou o debate, lembrou que desde quando foi implementado o Fundef, até sua substituição pelo Fundeb, constatou-se que a União repassou aos estados e municípios valores inferiores ao devido, gerando o que se popularizou chamar de “precatórios do Fundef”.
Quando vai ser pagos os precatórios?
Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O valor mínimo dos precatórios emitidos entre julho e dezembro de 2020 é de R$ 62,7 mil. Para os precatórios emitidos entre janeiro e julho de 2021, o valor mínimo é de R$ 66 mil.
Quais são os precatórios do Fundef?
- PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECISÕES DO TCU SOBRE PRECATÓRIOS DO FUNDEF Desde 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem firmado entendimentos sobre a desti- nação dos recursos recebidos pelos municípios a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Va- lorização do Magistério (Fundef).
Qual a origem dos precatórios?
- Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 19. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.
Que instituições estão envolvidas na operacionalização do Fundeb?
- São instituições envolvidas na operacionalização do Fundeb, que desempenham as seguintes atribuições: Realizar o censo escolar e disponibilizar dados. Monitorar a aplicação de recursos. Realizar o fechamento de contas das receitas anuais do Fundo. Participar do Conselho do Fundo, no âmbito da União.
Quais são os recursos do Fundeb?
- Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
