Qual é o prazo de prescrição intercorrente?

Qual é o prazo de prescrição intercorrente?

“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual o prazo para prescrição de um processo?

Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 2 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.

Quando ocorre a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?

Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.

Como ocorre a prescrição intercorrente?

Portanto, no processo civil, a prescrição intercorrente acontece no período da execução judicial, quando o devedor não apresenta bens penhoráveis para realizar o pagamento ao autor da ação. ... Primeiramente, o juiz suspende a execução por um ano — período em que também estará suspensa a prescrição.

Qual o fenômeno da prescrição intercorrente?

• Lembre-se que o fenômeno da prescrição intercorrente se verifica quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando.

Qual o pressuposto para o acolhimento da prescrição intercorrente?

• A questão relativa aos pressupostos exigidos para o acolhimento da prescrição intercorrente sempre foi fonte de incertezas, implicativa de insegurança no meio jurídico, tanto para os advogados quanto para os aplicadores das normas legais que regem a matéria.

Qual o conteúdo da Declaração da prescrição intercorrente?

• O conteúdo e o procedimento para declaração da prescrição intercorrente que consta neste artigo foi praticamente reproduzido mais de dez anos depois no Código de Processo Civil em vigor. Contudo, o parágrafo 4º desta norma dispõe que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determinar o arquivamento.

Qual a importância do reconhecimento da prescrição intercorrente?

• Essa ponderação que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, embora seja vencida na jurisprudência desta Corte, ganhou fôlego com a recente promulgação do novo Código de Processo Civil.