O que significa por termos nos autos?
O que significa por termos nos autos?
Mas podem ser interpostos, também, por termo nos autos (art. 578 do CPP). Esse termo consiste na prática de algum ato que infira a intenção do insurgente em ofertar o recurso. ... 600 do CPP), ofertar as respectivas razões de insurgência, que motivam seu recurso.
O que é renúncia por termo nos autos?
“Compreende-se, assim, que a chamada “renúncia translativa' seja admitida por termo nos autos, como ato que se realiza no procedimento, ato prévio à futura partilha ou adjudicação, que também se documenta nos autos.
Qual a diferença entre o termo auto e o auto?
- Quer o termo quer o auto são actos de secretaria (Art. 161.º, n.º 1, do dito código). A diferença, essencialmente, está em que o termo tem relevância meramente interna e o auto tem relevância externa.
Quais são os autos físicos?
- Os autos físicos são formados por um calhamaço de papeis, presos entre si por grampos trilhos plásticos ou colchetes ("bailarinas" de prender papel), e que geralmente possuem uma capa. Nestes volumes de papeis, são registrados os atos de cada processo.
Por que os autos são trabalhados?
- Os autos são trabalhados por funcionários públicos, geralmente do poder judiciário, mas também de outros poderes, no caso dos processos administrativos. As partes, ou seus advogados, tem acesso à sua visualização, e por vezes, estes últimos podem retirá-los da guarda estatal por um prazo determinado, comprometendo-se a devolvê-los íntegros.
Qual a origem dos autos processuais?
- Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Autos processuais são o conjunto das peças constitutivas de um processo judicial ou administrativo, tais como as petições, termos de audiências, certidões, entre outros.
