O que é poder punitivo estatal?

O que é poder punitivo estatal?

Poder punitivo estatal é o poder exercido por agentes públicos que se desvia desses princípios, aplicando-se a norma na sua forma bruta ou equivocada, ou seja, não lapidada. O Poder punitivo estatal faz do Direito penal um mero instrumento de controle social, desvestido de limites constitucionais.

O que é o poder punitivo?

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Quem exerce o poder punitivo?

Dessa forma, o Estado, única entidade dotada de poder soberano, é o titular exclusivo do direito de punir, também denominado de poder-dever de punir, que é genérico e impessoal, porque não se dirige especificamente contra determinada pessoa, mas sim à coletividade como um todo.

O que limita o poder punitivo do Estado?

São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade. A proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, desdobramento lógico do mandamento da individualização da pena.

Qual o motivo O Direito Penal limita o poder punitivo estatal?

A intervenção do Estado na esfera individual de um indivíduo deve ser limitada devido fragilidade do indivíduo quando comparado ao ente estatal. A finalidade de se estabelecer limites é justamente evitar o cometimento de arbitrariedades e abusos.

Qual a parte geral do Código penal?

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.

Quais as penas admitidas no sistema punitivo brasileiro?

O artigo 43 do código penal prevê a existência de cinco modalidades de penas restritivas de direito as quais são: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de fim de semana.

Porque o Direito Penal é limitado?

Em síntese, o Direito Penal limita-se a sancionar atos mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, segundo Estefam (2010, p. 121) as normas penais somente devem se ocupar de punir aquelas condutas que violem de forma mais grave os bens jurídicos, ainda, aqueles bens jurídicos mais importantes.