O que é a autoridade parental?
O que é a autoridade parental?
A autoridade parental é um “conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade” [1].
O que é o poder paternal?
O poder paternal, no Brasil chamado pátrio poder, pertence por lei a ambos os pais enquanto não houver uma decisão judicial de inibição. ... Assim sendo, o deferimento da guarda a um dos genitores não implica a exclusão do poder familiar do outro, a menos que haja menção expressa, a respeito, na sentença judicial.
Quais são as responsabilidades parentais?
Responsabilidade parental é definida na Seção no. 3 (1) da Convenção dos Direitos das Crianças de 1989, como: “todos os direitos, deveres, poderes, responsabilidades e autoridade que por lei o pai ou a mãe têm em relação à criança e à sua propriedade“.
Qual o conceito de poder paternal?
- Apresentação do conceito de Poder Paternal: Até atingir a maioridade ou a emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder paternal que, na constância…
Qual o conceito de 'poder familiar'?
- Modernamente, graças à influência do Cristianismo, o 'poder familiar' constitui um conjunto de deveres, transformando-se em instituto de caráter eminentemente protetivo, que transcende a órbita do direito privado para ingressar no âmbito do direito público.
Como é exercido o poder paternal?
- O poder paternal é exercido pelo progenitor a quem o filho foi confiado. 2. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou, na falta de acordo, pode o tribunal decidir que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não tenha sido confiado.
Como é instituído o poder familiar?
- Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.
