O que é plebiscito e iniciativa popular?

O que é plebiscito e iniciativa popular?

III – iniciativa popular. Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O que é um plebiscito popular?

Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.

O que são referendos quando e por que ocorreram no Brasil?

Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento.

É possível apresentação de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito estadual?

A iniciativa popular brasileira e seu processo de tramitação Já no âmbito estadual e distrital, os requisitos para a apresentação de Projetos de Lei são formalizados pela Constituição de cada Estado e pela Lei Orgânica do DF.

Qual a diferença entre plebiscito e iniciativa popular?

• Estamos em ano eleitoral e, nesta época, surgem naturalmente algumas dúvidas na cabeça das pessoas. Pensando nisso, resolvemos escrever um breve texto para explicar a diferença entre Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

Quem é o plebiscito e referendo?

• III – iniciativa popular. Art. 2 o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

Quando é convocado o plebiscito?

• § 1 o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2 o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Quando ocorre o plebiscito?

• Plebiscito: ocorre quando uma ideia deve ser analisada ou uma decisão tomada pelo conjunto de eleitores. Isto é: os eleitores deverão se manifestar sobre uma ideia, sendo que esta virá por meio de uma pergunta que deve, posteriormente, tornar-se, obrigatoriamente, lei, quando os eleitores forem a favor de tal.