O que é uma recuperação judicial especial?

O que é uma recuperação judicial especial?

Conforme abordado anteriormente, a recuperação judicial especial (RJE), em linha com os princípios atribuídos ao PLC 71/2003 [4], visa a viabilizar a recuperação das micro e pequenas empresas por meio da facilitação e desburocratização do procedimento ordinário previsto na LFRE.

Quanto ao plano especial de recuperação judicial a quem se aplica?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11..

O que diferencia o plano de recuperação judicial do plano especial de recuperação judicial?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.

Qual a finalidade do instituto da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais são as condições especiais do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte?

As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. Outra vantagem que se pode visualizar na adoção do plano especial é de que a assembleia-geral de credores não será convocada para análise do plano.

Como é apresentado o plano de recuperação judicial?

• Elaborado o plano de recuperação, segue-se o momento importante da sua apresentação, levando ao conhecimento de todos a razão concreta que ensejou o pedido de recuperação e, mais relevante ainda, o modelo de soerguimento da empresa. 3. Apresentação do plano de recuperação judicial

Qual o Plano Especial de recuperação judicial para microempresas?

• Relações jurídicas posteriores. 16. Plano especial para recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte (16.1 Vantagens do Plano Especial de Recuperação Judicial; 16.2 Desvantagens do Plano de Recuperação Especial). 8. Considerações finais.

Qual o benefício do plano de recuperação especial?

• O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas empresas.

Como descrever o plano de recuperação?

• O plano de recuperação tem que descrever a situação económica, financeira e patrimonial do devedor devendo, nomeadamente, conter: o resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios.