Quando um processo vai para precatório?
Quando um processo vai para precatório?
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. ... Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.
Como é feito o cálculo do RPV?
Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00.
O que é uma planilha de cálculos?
- Também é vedado aos servidores indicar qualquer pessoa que possa auxiliar na elaboração de cálculos, ainda que gratuitamente. O que compreende a planilha fornecida pela Justiça Federal? A planilha de cálculos compreender as principais gratificações de desempenho, conforme dados já colhidos pela Contadoria Judicial em processos semelhantes.
Como usar a planilha de cálculos no site da Justiça Federal?
- A planilha disponível no site da Justiça Federal é apenas sugestiva. Seu uso não é obrigatório. Se persistir alguma dúvida na utilização da planilha de cálculos, o que fazer?
Como tirar dúvidas sobre o preenchimento da planilha?
- Como tirar dúvidas sobre o preenchimento da planilha? Devem ser utilizados, exclusivamente, o manual e o guia passo a passo, disponíveis em Planilha de cálculos. Os servidores da Justiça Federal não estão autorizados a elaborar os cálculos nem orientar o preenchimento da planilha, que é de inteira responsabilidade do autor.
