Qual é o número da nova Lei de Licitações?

Qual é o número da nova Lei de Licitações?

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14. que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.

O que mudou na Lei 8666 93?

De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. Mas o art. 75, VIII, da nova lei de licitação (Lei 14.133/21), diz que o prazo máximo do contrato será de 1 ano.

O que mudou na Lei 8666?

De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. ... A nova Lei admite, neste caso, contratação direta, em homenagem ao princípio da continuidade ou manutenção do serviço público.

Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?

• O Art. 41 do Código Civil brasileiro de 2002 elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno.

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?

• Dessa forma, a legislação brasileira classifica as pessoas jurídicas de direito privado em seis tipos: 1 Associações 2 Sociedades 3 Fundações 4 Organizações religiosas 5 Partidos políticos 6 Empresas individuais de responsabilidade limitada More ...

Quais são os registros de pessoa jurídica de direito privado?

• Pessoa jurídica de direito privado. Para que possa existir, a pessoa jurídica de direito privado precisa ser registrada, de maneira formal, nos órgãos competentes. Dessa forma ela vai existir perante a lei. Assim sendo, os registros mais utilizados são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais ...

Por que as pessoas jurídicas são criações do direito?

• Para outros, as pessoas jurídicas são criações do direito e, assim, fora da previsão legal correspondente, não se as encontram em lugar algum (teoria da ficção da pessoa jurídica).