É um serviço de utilidade pública por permissão?
É um serviço de utilidade pública por permissão?
Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Qual a responsabilidade do permissionário do serviço público?
- Tecemos considerações acerca da responsabilidade do permissionário do serviço público ser objetiva em relação aos usuários do serviço e também em relação à terceiros. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Qual é a permissão de serviço público?
- 2º, IV, que permissão de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, para seu desempenho, por sua conta e risco”. Há também a permissão de uso de bem público ...
Será que a responsabilidade é do Estado ou do permissionário?
- A responsabilidade de indenizar é do Estado ou do Permissionário? Está pacificada a matéria no sentido de que a responsabilidade do permissionário do serviço é objetiva, independentemente de culpa, bastando que reste provado, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello:" a relação causal entre a atividade e o dano".
Qual é o conceito de serviço público?
- Mais sintético é o conceito de Hely Lopes Meirelles que ressalta que, “serviço público é todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob norma e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.
