Como funciona o depoimento pessoal?

Como funciona o depoimento pessoal?

O depoimento pessoal é ato personalíssimo. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos previamente preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos (art. 387, CPC/2015).

O que aconteceria caso a parte que deveria prestar depoimento pessoal deixe de comparecer à audiência de modo injustificado?

§1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

Quais são os atos processuais necessários para que a parte preste depoimento pessoal?

O procedimento para a produção das provas testemunhais é o seguinte: o depoimento de uma testemunha (a chamada prova principal) deve ser feito por escrito e apresentado às demais partes. Para dar sustentação a essa 'declaração', a testemunha ou seu representante legal deve prestar uma 'declaração de verdade'.

Quem faz as perguntas no depoimento pessoal?

No momento do depoimento pessoal, o advogado da parte contrária tem a possibilidade de formular perguntas ao depoente, sendo que as perguntas podem ser direcionadas à parte contrária e o juiz poderá as deferir ou indeferir.

Quem se submete ao depoimento pessoal?

Aplica-se tanto ao autor como ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder ao que lhe for interrogado pelo juiz.”[1] É durante o depoimento pessoal que a parte depoente irá ratificar os argumentos apresentados na peça escrita, seja na inicial, na contestação, réplica, enfim, confirmar ou ...

Até quando se pode requerer o depoimento de parte?

1 - As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1. ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto.

É possível a parte requerer o seu próprio depoimento pessoal?

O depoimento pessoal pode ser requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz (art. 385, CPC/2015). Evidente que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal, visto que o que tinha a dizer deveria ter sido dito na inicial ou na contestação.

Qual o período de apuração no mei?

• O que período apurado no MEI? O período de apuração é a data da ocorrência ou também a data do encerramento do período base.

Quais são as despesas ligadas ao MEI?

• O faturamento menos todas as despesas ligadas a empresa faz com que sobre um Lucro, esse valor, se direcionado para a pessoa física do MEI, é considerando um rendimento, portanto é esse valor que deve ser utilizado para a declaração de imposto de renda na pessoa física.

Qual a alíquota do MEI?

• MEI: A carga tributária é reduzida e o sistema de recolhimento de tributos é único, a partir do DAS. O valor equivale a 5% do salário mínimo, acrescido de 1 real de ICMS e 5 reais de ISS. ME: As alíquotas são aplicadas de acordo com a faixa de faturamento.

Qual a data de acolhimento do MEI?

• O que é data de acolhimento do MEI? Se você já realizou apuração para o Período de Apuração e quer gerar um novo Documento de Arrecadação que esteja em atraso, saiba como. É importante não atrasar o pagamento da sua guia única, pois caso o DAS não seja pago por dois meses, você perde os benefícios da previdência social.