Qual trabalho infantil é permitido?

Qual trabalho infantil é permitido?

É permitido pela legislação brasileira o trabalho de menores de 18 anos em algumas atividades que não causem dano à saúde do trabalhador e que não seja realizado em período noturno. A legislação trabalhista prevê o trabalho do maior de 14 anos somente como aprendiz (contrato de aprendizagem artigo 428 da CLT).

Que lei proíbe o trabalho infantil no Brasil hoje?

O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. ... Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Como é possível descrever a situação do trabalho infantil no Brasil?

O trabalho infantil no Brasil, se define por toda atividade laboral desenvolvida por pessoas com idade inferior a 16 anos, seja ele remunerado ou não. Dados do IBGE, de 2015, mostram que cerca de 2,5 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham no país.

O que diz a Constituição de 1988 sobre o trabalho infantil?

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: ... A Constituição ainda proíbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: Art.

Qual a proibição do Trabalho Infantil?

• A proibição do trabalho infantil está presente tanto na Constituição Federal (CF) quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a legislação, é proibido o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de jovem aprendiz, a partir dos 14.

Quando começou o trabalho infantil no Brasil?

• Desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição, que proíbe trabalho infantil, o Brasil aumentou com bastante força as ações de combate a esse tipo de exploração. Órgãos, leis e estatutos foram criados para proteger as crianças, buscando mantê-las nas escolas e fora do mercado de trabalho.

Qual o significado do termo trabalho infantil?

• O termo "trabalho infantil" é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental. Ele se refere ao trabalho que: É mental, física, social ou moralmente perigoso e prejudicial para as crianças; Interfere na sua escolarização;

Por que um trabalho infantil é considerado perigoso?

• Para que um trabalho seja considerado "trabalho infantil" é preciso avaliar uma série de fatores, como a idade da criança, o tipo e horas de trabalho realizadas e as condições em que é executado. Os trabalhos perigosos são considerados como Piores Forma de Trabalho infantil e não devem ser realizados por crianças e adolescentes abaixo de 18 anos.