O que é pessoa física permissionária de serviço público?
O que é pessoa física permissionária de serviço público?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Qual a responsabilidade do permissionário do serviço público?
- Tecemos considerações acerca da responsabilidade do permissionário do serviço público ser objetiva em relação aos usuários do serviço e também em relação à terceiros. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Qual é a permissão de serviço público?
- Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Será que a responsabilidade é do Estado ou do permissionário?
- A responsabilidade de indenizar é do Estado ou do Permissionário? Está pacificada a matéria no sentido de que a responsabilidade do permissionário do serviço é objetiva, independentemente de culpa, bastando que reste provado, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello:" a relação causal entre a atividade e o dano".
Qual é o conceito de serviço público?
- Mais sintético é o conceito de Hely Lopes Meirelles que ressalta que, “serviço público é todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob norma e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.
