É espécie de pena de interdição temporária de direitos?

É espécie de pena de interdição temporária de direitos?

Trata-se de uma pena alternativa, prevista no artigo 43, inciso V, e no artigo 47 e incisos, do Código Penal, devendo ser aplicada em estrita consonância com a prática delitiva, ou seja, com o mau uso do direito violado.

São interdição temporária de direitos?

4. Interdição temporária de direitos. A interdição de direitos impede que a pessoa condenada exerça qualquer função, cargo ou atividade pública – inclusive cargos eletivos – além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização (como é o caso de médicos, advogados e engenheiros, por exemplo).

Quais as penas de interdição de direitos previstas no Código Penal?

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Qual a duração das penas restritivas de direitos?

Conforme artigo 55, o tempo de cumprimento da PRD seria o mesmo que duraria a PPL. O artigo 46 §4º traz uma possível exceção: se PPL for superior a 1 ano é facultado ao condenado, cumprir a pena substitutiva em menor tempo. Pode acelerar o cumprimento da PRD, mas em um prazo nunca inferior a metade da PPL.

Quando a condenação for igual ou inferior a um ano a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos se superior a um ano a PPL pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos Ressaltando-se que o não?

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Qual a duração das penas restritivas de direito?

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.

Como consiste a interdição temporária de direitos?

• A Interdição Temporária de Direitos também consiste em pena alternativa à prisão, que consubstancia-se na proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer atividade pública, assim como mandado eletivo; exercício de atividade ou profissão que necessite de ...

Qual a nova modalidade de interdição de direitos?

• O acréscimo do inciso V ao artigo 47 do Código Penal, pela Lei n.º 12., estabeleceu nova modalidade de interdição temporária de direitos, consistente na proibição de “inscrever-se em concurso público, avaliação ou exame público”.

Quais as penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado), IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos, VI – limitação de fim de semana.

Qual a hipótese de interdição do artigo 47 do Código Penal?

• Assim como as demais hipóteses de interdição previstas no artigo 47, ela acabou incluída entre as penas restritivas de direito, passíveis de cominação enquanto substitutivas das privativas de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal.