Qual o valor para aplicar o princípio da insignificância?
Qual o valor para aplicar o princípio da insignificância?
Limite Máximo Para Aplicação do Princípio da Insignificância. O Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 20 da lei 10., reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que o débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Quais os requisitos subjetivos do princípio da insignificância?
Por sua vez, os requisitos (elementos) subjetivos seriam: os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal. ...
Qual a periculosidade do colaborador?
- Segundo o Ministério do Trabalho, a periculosidade deve ser avaliada por um engenheiro ou médico que seja registrado junto ao órgão e deve ser paga, mensalmente para o colaborador, somando 30% de seu salário base.
Qual a periculosidade do funcionário?
- O adicional de periculosidade é sempre calculado em relação ao salário bruto do funcionário, ou seja, quanto ele deve receber conforme descrito em sua carteira de trabalho.
Qual a lei sobre o adicional de periculosidade?
- A lei na qual baseia-se o adicional de periculosidade é a da CLT, especificamente o artigo 193. Ali estão expressos todos os direitos do trabalhador, inclusive o rendimento adicional por exercício de atividades perigosas.
