Quando ocorre a perda do poder familiar?

Quando ocorre a perda do poder familiar?

A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Quando o pai perde o pátrio poder?

395 e incisos estabelece: “Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I - que castigar imoderadamente o filho; II - que o deixar em abandono; III - que prati- car atos contrários à moral e aos bons costumes”. Os direitos, deveres e obrigações dos pais, previstos no art.

Quem pode propor ação de destituição do poder familiar?

155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de destituição do poder familiar somente pode ser proposta pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse (parente da criança ou do adolescente).

Quais são as consequências da perda do poder familiar?

• Algumas consequências decorrem da perda do poder familiar, como direcionamento a abrigo, entre outras coisas. Os processos que envolvem perda do poder familiar devem ser tratados com muita delicadeza, buscando ouvir a criança por meio de psicólogos, observar o lar, as condições físicas, etc.

Qual o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar?

• O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Qual a origem do poder familiar?

• Poder familiar, expressão que surgiu com o advento do Código Civil de 2002, expressão esta que substituiu o então chamado “pátrio poder” assim tratado pelo Código Civil de 1916.

Quais as causas de extinção do poder familiar?

• Nesse sentido, O Código Civil traz no artigo 1.635, as causas de extinção do poder familiar e, no artigo 1.638, a autorização de sua perda, desde que seja decretada pelo juiz.