Quais os tipos de sanções administrativas ambientais?
Quais os tipos de sanções administrativas ambientais?
De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...
Qual a pena do delito de advocacia administrativa?
- O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, ... A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa.
Quais as penas previstas na lei?
- Penas previstas na lei Dá-se o nome “improbidade administrativa” aos atos ilícitos dentro da esfera da Administração pública, indo desde o enriquecimento ilícito até práticas como a falsificação de papéis e a corrupção ativa. Quer saber o que a lei diz a respeito da improbidade administrativa?
Qual a pena de detenção do interesse defendido?
- A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa. A lei prevê pena mais alta para o caso de o interesse defendido não ser legítimo, neste caso a pena pode ser de 3 meses a 1 ano e multa.
Quais são os atos característicos do crime de improbidade administrativa?
- Em nosso encontro passado, falamos sobre quais são os atos característicos do crime de improbidade administrativa. Você pode conferir por aqui. Para quem não me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no último concurso na 24º posição.
