O que significa perfilhação no direito?

O que significa perfilhação no direito?

[Direito] Reconhecimento legal efetuado pelo pai ou pela mãe, ou por ambos de maneira conjunta, de um filho ilegítimo, através de uma declaração no termo de nascimento, de uma escritura pública ou de um testamento.

O que vem a ser presunção de paternidade ou maternidade?

1.601). Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art.

Qual artigo fala sobre reconhecimento de paternidade?

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Em que situações há a presunção da paternidade?

O artigo 1.597, II, do Código Civil dispõe que os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal presumem-se concebidos na constância do casamento.

Que é perfilhação?

A perfilhação é o reconhecimento voluntário da paternidade. O registo de perfilhação identifica a/o perfilhada/o (filho ou filha) e o perfilhante (pai).

O que quer dizer presunção da paternidade?

A presunção de paternidade refere-se ao ato do marido ou companheiro considerar como filho, a criança nascida durante o casamento.

O que é filiação explique a presunção do art 1597?

O art. 1597, do CC[1], estabelece hipóteses em que será presumida a concepção dos filhos na constância do matrimônio. ... 1597, do CC. Logo, no registro de nascimento do infante constará aquele falecido como seu pai, sem que haja a necessidade de comprovação que foi gerado daquele, em decorrência da presunção.

Qual a palavra usada para reconhecer um filho legalmente?

Vejamos: o reconhecimento voluntário é o ato jurídico mediante o qual o pai assume a paternidade do filho; o reconhecimento forçado, ao revés, é ato de força de Estado, por meio do qual o juiz declara na sentença o autor filho do réu.

Quais as formas de reconhecimento de filho admitidas pelo Código Civil?

1.609 do Código Civil que estabelece quatro formas de efetuá-lo: “I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento ...

Qual é o direito de família?

• Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e ...

Qual o ramo do Direito da filiação?

• O Direito da Filiação é um ramo do Direito da Família que reveste cada vez mais importância e que abrange realidades novas e complexas transversais à sociedade contemporânea.

Qual a legitimidade da adoção compartilhada de filhos?

• Controvérsias da guarda compartilhada de filhos num cenário de violência contra a mulher Examina-se a legitimidade da adoção intuitu personae (adoção dirigida a uma pessoa específica) diante da ausência de previsão legal, levando em conta princípios como o do melhor interesse da criança.

Quem é o falecido e o novo marido?

• O falecido, pois nascida nos trezentos dias seguintes ao seu falecimento (art.338, II) e o novo marido, uma vez havida nos cento e oitenta dias depois de estabelecida a convivência conjugal (art.338, I).