Qual a importância do confisco dos instrumentos e produtos do crime?

Qual a importância do confisco dos instrumentos e produtos do crime?

A punição do confisco ampliado não tem só como objetivo condenar os agentes criminosos com penas privativas de liberdade, mas ao tocante principal de atingir o grande poder econômico dos grandes criminosos e facções, com finalidade de desestruturar a organização criminosa.

Como retirar bens apreendidos pela polícia?

O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.

Por que o aproveitamento dos bens apreendidos e perdidos?

• O aproveitamento dos bens apreendidos e perdidos pelas Autoridades Judiciárias já era uma prática comum antes da inclusão do artigo 133-A no Código de Processo Penal. Ocorre que, por falta de previsão expressa, isso se dava por disposições internas dessas instituições, é o que informa Nucci.

Quando foi decretada a perda dos bens apreendidos?

• Anteriormente e, se possível, a perda dos bens apreendidos em favor da união, era decretada após noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. Agora, o artigo 122 do Código de Processo Penal ganhou nova redação, determinando que:

Qual a finalidade dos bens apreendidos e perdidos em favor da União?

• Desta forma, encerrado o processo criminal, existindo bens apreendidos, se for o caso, o magistrado ordenará o perdimento desses em favor da união, procedendo, se necessário, o leilão das coisas para sejam convertidas em pecúnia. Destinação e Aproveitamento dos Bens apreendidos e perdidos em favor da União

Como os bens podem ser restituídos?

• Esses podem ser úteis ao processo como meio de prova da ocorrência de um crime e de sua autoria. Todavia, em algum momento esses bens perdem a utilidade processual e podem ser restituídos a quem de direito, quando não há a quem restituir a coisa, o Código de Processo Penal dá o adequado direcionamento aos objetos.